O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Pelas novas regras, os condutores que não registraram infrações nem pontos na CNH nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento poderão ter a habilitação renovada de forma automática.
No entanto, o Congresso Nacional manteve a exigência dos exames de aptidão física e mental, que continuam obrigatórios para a renovação.
A legislação também torna permanente a possibilidade de emissão da CNH apenas em formato digital. Quem desejar o documento físico poderá solicitá-lo junto ao Detran mediante pagamento da taxa correspondente. Outra mudança prevê a criação de um valor nacional para os exames médicos e psicológicos, substituindo as tabelas estaduais.
A lei ainda traz novidades para quem pretende tirar a primeira habilitação. O curso teórico deixa de ser exclusividade das autoescolas, permitindo que o candidato escolha entre estudar pela plataforma digital gratuita, em autoescolas ou por meio de ambas as modalidades. Além disso, deixam de ser obrigatórias as cargas horárias mínimas para aulas teóricas e práticas.
