Lei Felca entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet

Nova legislação cria regras mais rígidas para segurança digital de menores de 18 anos

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a chamada Lei Felca, considerada um marco na regulamentação do ambiente digital no Brasil. A nova norma estabelece regras mais rígidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes menores de 18 anos, com foco na segurança de dados e na redução de riscos nas plataformas online.

Conhecida como “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro do ano passado. A legislação busca adaptar a proteção infantojuvenil aos desafios do ambiente digital, exigindo maior responsabilidade de empresas e serviços na internet.



A medida representa um avanço no debate sobre o uso seguro da tecnologia por jovens, ao estabelecer mecanismos de controle e proteção que acompanham o crescimento da presença de menores no mundo digital.