O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino esclareceu que a decisão de segunda-feira (18), que impedia a aplicação automática no Brasil de sanções de governos estrangeiros, não se aplica a tribunais internacionais. Segundo Dino, o Brasil, como signatário de tratados internacionais, deve cumprir imediatamente decisões de cortes como o Tribunal Penal Internacional (TPI).
O ministro destacou que a Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, não tem força de lei no país, pois não é emitida por corte internacional da qual o Brasil faça parte. Sanções previstas pela lei americana, que incluem bloqueio de contas e restrições financeiras, só podem ser aplicadas com autorização expressa do STF.
Dino reforçou o compromisso do Brasil com a promoção e proteção dos direitos humanos, ressaltando que o primado desses direitos no país vai além da retórica diplomática.
